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O prazo de modo a este envio por sugestões e críticas às regras por adesão ao programa do repatriação e regularizaçãeste por ativos mantidos no exterior e não declarados ao fisco termina na quinta-feira (03/03) e está movimentando escritórios por advocacia. ..

O Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estraté especialmentegia de uma empresa de modo a diminuir a ministério tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos do madeira conseguiu reduzir este recolhimento do..

Este Superior Tribunal por Justiça (STJ) definiu-se saiba como tarifas do uso dos sistemas por transmissão e distribuição de vigor elfoitrica (TUST/TUSD) compõem uma base do cálculo do ICMS. Este tema é julgado como recurso repetitivo por solicitação da Procur..

O Superior Tribunal por Justiça (STJ) tem negado pedidos por penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões benefícioáveis aos contribuintes nas duas turmas por direito público – 1ª e 2ª -, de que comp..

A noveª turma Cível do Colégio Recursal Central de SP confirmou decisãeste qual condenou uma construtora ao pagamento do multa por atraso na entrega do imóvel. Este contrato de aquisiçãeste previa penalidade por descumprimento exclusivamente usando relaçãeste ..

O arrolamento por bens de contribuintes É possibilitado a ser cancelado mesmo qual ainda existam dé especialmentebitos pendentes utilizando este Fisco. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Regiãeste ao julgar 1 caso em de que, após discussãeste administrativa, houv..

Precedentes judiciais qual permitem penhorar bem por família do fiador na locação residencial não se estendem aos quadros envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa nãeste Têm a possibilidade de introduzir em detrimento este direito fundamental à moradia. ..

A Cesar Peres Advocacia Empresarial é uma sociedade por advogados que presta serviçESTES jurídicos em regime por full legal assistance ao segmento corporativo.

O Judiciário nãeste Têm a possibilidade de assistir “impassivo” à falência por um estado brasileiro, situação que têm a oportunidade de prejudicar dezenas de milhões de vizinhos que dependem da continuidade da prestação de serviços públicos fundamentais. Assim se posicionou o ministro ..

Escrever roteiros e dar orientações do tais como 1 programa de televisãeste deve ser gravado nãeste comprova vínculo empregatício. Utilizando esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho nãeste admitiu recurso de um roteirista qual pretendeu vínculo..

O novo projeto da repatriaçãeste do ativos em aprovaçãeste na Câmara dos Deputados é mais caro para quem desejar aderir, contudo traz regras Muito mais claras e deve aumentar a arrecadaçãeste do governo, avaliam especialistas ouvidos pelo DCI. O sóci..

Este Conselho Brasileiro do Justiça (CNJ) deferiu uma liminar de modo a determinar que os Tribunais por fonte útil Justiça não repassem valores do depósitos judiciais para Estados, caso o destino desses recursos nãeste mesmo que este pagamento por precatórios. A liminar foi ..

Após longa negociaçãeste usando as companhias, este Ministé especialmenterio do Produção estabeleceu, por norma, qual as indústrias nãeste podem Ainda mais meu link ser autuadas ou deter equipamentos ou máquinas interditados em visualize-o agora uma primeira visita da fiscalizaçãeste, por estarem em desacordo ..

Pelo limite do prazo de adesão ao programa por repatriaçãeste do ativos no exterior, um contribuinte obteve liminar de modo a obrigar este Banco Santander a liberar montante transferido do exterior de modo a o pagamento do Imposto por Renda e multa exigidos pelo Fis..

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